Da mesma forma que você, titular, tem o direito de ter informações claras sobre o tratamento dos seus dados pessoais, as crianças e os adolescentes, principalmente, também precisam estar cientes.

Devido à sua vulnerabilidade e os impactos que um tratamento indevido pode ocasionar a este público, é dever de seus representantes legais protege-los. Em uma época em que vazamentos de dados e o seu uso indevido estão acontecendo frequentemente, é mais do que necessário adotarmos posturas mais ativas.

E essa postura é uma via de mão dupla: os representantes legais das crianças e dos adolescentes exigirem informações sobre o tratamento de dados, enquanto que o Controlador/Operador deve ter como prioridade o melhor interesse deste público.

No mundo do trabalho, é comum que os dependentes tenham seus dados coletados para poder contribuir com a folha de pagamento, por exemplo. Mas o fato de ser uma obrigação legal, não isenta as empresas de cumprirem com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Dentro deste cenário, é necessário elencarmos alguns pontos que as empresas precisam se atentar, caso realize o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes:

a)  Melhor interesse da criança e do adolescente: para identificar o melhor interesse, é preciso avaliar: quais dados são coletados? Para quais finalidades? Após coletados, a organização continua tratando dos dados? Ficam armazenados? São dados sensíveis?

b)  Consentimento específico por um dos responsáveis legais: para tratar estes dados pessoais, é preciso o consentimento de pelo menos um representante legal (art.14, §1°). Além disso, deve a organização provar que coletou corretamente e que foi consentido por aquele responsável.

c)  Informar publicamente que há tratamento de dados de crianças e adolescentes: em razão da vulnerabilidade dos titulares, é preciso que seja informado de maneira clara e precisa que há este tipo de tratamento.

d)  Medidas de segurança: para estes dados, todas as medidas devem ser implementadas para garantir um grau de segurança maior. Mais ainda, provar que foram adotadas.

Por conta da vulnerabilidade que está presente nas crianças e adolescentes, a LGPD adotou procedimentos específicos para o tratamento dos seus dados. Por isso, entender as regras e aquilo que prevê a lei, é necessário para legitimar a coleta pelas organizações e protege-los contra os impactos que podem derivar de um tratamento indevido.