Em 2021, o então presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Ortunho, ressaltou a sua prioridade no comando da Autoridade: não querer formar uma ?indústria de multa?[1]. Em 2022, voltou a enfatizar os caminhos que a instituição deve percorrer para os próximos anos.
O que isso quer dizer?
Uma das características da LGPD e que chamou a atenção por grande parte das empresas é o valor da multa. Segundo a lei, empresas que descumprirem a LGPD estarão sujeitas a sanções que vão desde uma multa simples até ?2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil, no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração? (grifo nosso).
De fato, o valor assusta. Mas antes de qualquer coisa, precisamos entender que a LGPD é uma questão cultural e duradoura, ou seja, é o momento das empresas reavaliarem seus processos e readequá-los. Isso leva tempo! Portanto, aplicar multas de forma desenfreada, neste momento, pode causar impactos negativos.
Devo me preocupar?
Sim!
Embora a intenção do presidente não seja a aplicação da multa de forma prioritária, é certo que em algum momento estas sanções virão a atingir empresas e órgãos públicos. O presidente ainda afirmou que as primeiras sanções da ANPD tendem a causar um ?choque?.
É preciso que a conformidade à LGPD ainda seja pauta de investimentos das empresas brasileiras. Vale ressaltar que as sanções aplicadas pela ANPD em nada interferem daquelas que órgãos judiciais ou administrativos possam também aplicar.
Ações trabalhistas e de natureza civil poderão ter como objeto o descumprimento da norma, não impedindo que empresas sejam responsabilizadas de forma impactante. Por isso, o momento da adequação à lei acontece neste momento, exigindo um olhar mais preventivo por parte de todos.
[1] https://360news.com.br/nao-quero-formar-uma-industria-da-multa-diz-presidente-da-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados/