Tendo o consentimento do titular, posso realizar o tratamento de seus dados e consequentemente estou em conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Certo? Errado.

Quando o assunto é proteção de dados pessoais, muitas empresas viram no consentimento uma saída para todos os seus problemas frente a eventuais fiscalizações.

 ?Ora, se o consentimento do titular está aqui, então não há nenhuma irregularidade, já que ele mesmo consentiu para que eu coletasse e processasse seus dados?.

 Este pensamento, infelizmente, tomou conta em grande parte das empresas que buscam estar adequadas à LGPD. Acontece que o consentimento é muito mais complexo que o mero aceite do titular. Por conta desta complexidade, esta base legal deixou de ser prioridade entre aqueles que tratam dados pessoais.

De acordo com a LGPD, o consentimento somente será válido se for dado de forma livre e inequívoca, que todas as informações que envolvam seus dados sejam fornecidas e que sejam respeitadas a finalidade daquele tratamento. Além destes, o titular deverá ter a opção de retirar o seu consentimento a qualquer momento e de forma facilitada.

Para mostrar o tamanho da complexidade do consentimento, faço as seguintes reflexões sobre estes requisitos:

•  ?De forma livre?: Se o titular precisa fornecer seu consentimento para utilizar seu produto/serviço, onde está a liberdade de seu ato? Poderia, nestes casos, representar um vício, acarretando em prejuízo ao negócio;

•  Direito de revogar: uma vez que ele retira o consentimento, como fica as operações da sua empresa? Seria necessário revisar toda a sua estrutura e identificar onde estão os dados pessoais;

•  Fornecido seu aceite, ele concorda com o tratamento: o fato dele assinalar o consentimento não quer dizer necessariamente que está ciente das atividades de tratamento e concorda com isso. A forma como o consentimento é apresentado ao titular, pode representar a ele um falso entendimento do que representa seu negócio;

Estas breves reflexões mostram que o consentimento é muito mais que um mero aceite do titular. Vivemos na era que o consentimento é coletado de forma desproporcional, fazendo com que seu real significado seja fragilizado.

Como forma de proteger o titular frente a esta ?febre do consentimento?, a LGPD determina que as empresas deverão provar que o consentimento foi obtido conforme estes requisitos. Caso contrário, o consentimento não será válido e não será autorizado o tratamento sobre suas informações.

Como alternativa, cabe às empresas determinar, junto ao seu jurídico e ao Encarregado, qual a correta base legal que se enquadra ao seu negócio, não precisando utilizar o consentimento para todas as ocasiões.

Utilizar o consentimento pode trazer esforços desproporcionais ao seu negócio.