Um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados é garantir ao titular o controle sobre todos os seus dados pessoais que estão sendo tratados pelas empresas. Sejam elas controladores ou operadores, é obrigação de ambas garantir que os direitos dos titulares sejam atendidos.
O direito de acesso é um deles e vem chamando a atenção por parte dos especialistas. Este direito, embora seja de fácil compreensão, traz grandes dificuldades na hora da implementação prática.
Do que se trata?
O direito de acesso é o direito que os titulares têm de acessar e receber uma cópia de todos os seus dados pessoais em tratamento do controlador/operador. Ele deverá requerer informações e deverá ser atendido em um prazo de 15 dias. Além disso, seu acesso deve ser facilitado, seja de forma verbal ou escrita. Neste momento, as empresas vão ter que dar um jeito de atender a este acesso de forma eficiente.
O ideal é que as empresas adotem um sistema de comunicação com o titular, de forma que este consiga entrar em contato e requerer as informações que lhe são pertinentes. Este sistema de comunicação (workflow) pode ser uma excelente saída para estar em contato com o titular.
Neste acesso, o titular também poderá requerer informações como: finalidade específica do tratamento, a duração, com quem os dados são compartilhados, os seus direitos, entre outros.
O que importa dizer é que se não houver atenção aos direitos dos titulares, as empresas estarão sujeitas a diversas sanções. A LGPD possui um caráter altamente protetivo, de forma que qualquer desatenção ao que pede o titular, poderá vir a causar em pesadas multas.
Vale a pena ressaltar que além de criar um canal eficiente para receber tais pedidos, o controlador deve adotar um sistema de autenticação da identidade daquele que está requerendo tais informações. Por se tratar de dados pessoais que são confidenciais ao tratamento, é necessário que o fornecimento destas informações tenha destino ao próprio titular daqueles dados.
O direito de acesso assegura que a sua relação com o titular seja de forma transparente e cumpre com as normas e diretrizes de proteção de dados.